Quem somos

O escritório de advocacia Tavares & Costa Advocacia e Consultoria Jurídica surge no mercado como a proposta de prestar um serviço de qualidade e diferenciado, a fim de buscar destaque nesse competitivo ramo profissional.

Serviços

Nosso escritório presta os serviços de assessoria e consultoria para pessoas físicas e jurídicas, realizando consultas, orientações e acompanhamentos de questões na natureza judicial e administrativa, bem como atua no campo da conciliação extrajudicial e ainda no contencioso estadual e federal.

Fazemos ainda trabalhos como correspondente, nas cidades de Milagres e Crato, interior do Ceará, realizando serviços de cópias, protocolos e audiências.

Notícias e publicações

14-04-2019

Seguradora não deve indenizar em caso de embriaguez do motorista.

Seguradora não precisa indenizar em caso de acidente quando o motorista dirigiu bêbado, porque, ao agir assim, ele agravou o risco, que é o objeto do contrato entre a seguradora e o segurado. Esse foi o entendimento da juíza Oriana Piske, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, ao indeferir o pedido de cobertura integral de um veículo negado pela empresa seguradora.

23-02-2018

Vasculhar aparelho celular só é possível com autorização judicial.

A questão era controversa e significava a invasão da privacidade em nome dos interesses ditos coletivos de apuração da verdade. Superavam-se as garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, previstos no artigo 5º, X, da Constituição da República.

23-02-2018

Banco indenizará consumidora por cobrar dívida inexistente de seguro não contratado.

Um banco foi condenado a pagar R$ 12 mil a título de indenização por danos morais a uma consumidora que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes por causa de débitos inexistentes. "No caso vertente, tendo-se como ilegítima a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, pois consigna dívida inexistente, resta evidenciado o dever de reparação", ponderou a magistrada responsável pelo processo.